Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 37.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 37.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 2, Artigo 37.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão